Município também pede anulação da multa de R$ 15 milhões imposta pela falta de cumprimento da decisão judicial

A Prefeitura de Manaus recorreu à Justiça do Amazonas nesta segunda-feira (19) para incluir o Estado do Amazonas no cumprimento da sentença sobre a retirada dos flutuantes do lago Tarumã, zona Oeste da capital.

No documento protocolado pelo titular da Procuradoria Geral do Município (PGM), Thiago Calandrini de Oliveira dos Anjos, o órgão cita com uma matéria jornalística a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), como uma das razões que impedem o município de arcar com a multa de R$15 milhões, imposta pela Justiça, além de alegar que não consegue atuar isoladamente na resolução do caso.

"Deve-se registrar que a arrecadação dos Municípios, inclusive de Manaus, foi afetada pela política de desoneração do ICMS, impactando de maneira negativa nos cofres públicos. (...) Em havendo fixação e bloqueio de verbas públicas, a medida, além de não resolver a problemática dos flutuantes, agravará mais ainda a situação do Município de Manaus,

cujos munícipes são as pessoas que serão afetadas", diz trecho.

Também no pedido, a Prefeitura requer a ajuda de órgão estaduais como o Instituto de Proteção do Meio Ambiente do Amazonas (Ipaam), Defesa Civil e a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), para atuar em um plano de ação conjunto,  para remover os 900 flutuantes da região, "para resguardar a segurança dos seus servidores no momento da retirada".

Por fim, a PGR pede a anulação da multa de R$15 milhões, por demonstrar "justa causa para o descumprimento", além de pedir intimação da Marinha para atuar no caso, já que o órgão também possui "poder de polícia no local da retirada dos flutuantes".

Histórico

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) pediu na última quinta-feira (15), a aplicação de multa de R$ 15 milhões à Prefeitura de Manaus por descumprimento da decisão judicial que ordenou, no dia 31 de dezembro de 2023, a retirada de flutuantes do Tarumã-Açu, localizados Zona Oeste de Manaus.

No pedido, o promotor de Justiça Carlos Sérgio Edwards de Freitas solicitou que a prefeitura cumpra a ordem judicial em até 15 dias, sob pena da multa diária que pode chegar até R$ 1 milhão.

A manifestação do Ministério Público ocorreu após solicitação do juiz Moacir Pereira Batista, da Comarca de Manaus, no dia 8 deste mês.

Em julho de 2023, o juiz Moacir Pereira Batista decretou que a prefeitura retirasse todas as embarcações do rio até o término do ano passado. O magistrado estabeleceu que a retirada ocorresse por etapas, começando por aquelas empregadas para entretenimento, diversão ou aluguel por temporada, diária ou de fim de semana.

A determinação foi parcialmente atendida, pois a advogada do município, Ellen Larissa Frota de Carvalho, comunicou à Justiça que a prefeitura notificou 913 plataformas flutuantes, sendo 194 residenciais, 251 garagens de embarcações, 415 comerciais e 53 piers, mas que a retirada das embarcações esbarrava em questões financeiras e logísticas.

Em agosto e setembro, a prefeitura alegou que a tarefa ordenada pela Justiça tinha sido orçada em R$ 16 milhões e que o município não dispunha do montante para essa finalidade. A prefeitura comunicou, ainda, que o período da vazante dificultava a ação porque havia risco de as embarcações encalharem em bancos de areia.

Em outubro de 2023, ao rejeitar recurso da prefeitura, o juiz fixou em R$ 500 mil a multa diária em caso de descumprimento. “Assim, não sendo cumprida tal ordem até dia 31/12/2023, imponho a multa de R$ 500.000,00 por dia de descumprimento até o limite de 30 dias-multa, sem prejuízo de eventual majoração”, diz trecho da decisão.

No segundo semestre do ano passado, plataformas flutuantes suspenderam as atividades em razão da estiagem, que foi severa. No local das embarcações, o rio secou. O nível da água só voltou a subir na segunda quinzena de novembro.

No início deste ano, mesmo com ordem judicial para a remoção de plataformas flutuantes do lago do Tarumã-Açu até 31 de dezembro de 2023, embarcações usadas para entretenimento voltaram a funcionar no local.

Fonte: Carolina Givoni / online@acritica.com