Na decisão, a juíza informa que o PL tramitou de forma inconstitucional, sem a devida análise do impacto financeiro e foi aprovado em regime de urgência, quando não havia uma urgência justificada.
A juíza Etelvina Lobo Braga determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercícios da Atividade Parlamentar (CEAP), também conhecida como “Cotão”, destinada aos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão foi publicada na última quarta-feira (29) proferida em cumprimento a ofícios e provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A sentença anula o Projeto de Lei nº673/2021 aprovado em Plenário na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e que autorizava o aumento de 83% do valor da cota, a partir do mês de janeiro de 2022, alterando o valor individual para cada vereador na câmara de Manaus de R$18 mil para R$33 mil, gerando um impacto de R$15,84 milhões no orçamento municipal.
A juíza decidiu acatar as justificativas da ação movida pelo então vereador e hoje deputado federal, Amom Mandel (Cidadania) e pelo vereador Rodrigo Guedes (Podemos), alegando a existência de ato lesivo ao patrimônio público. De acordo com os autores, o aumento não contém argumento necessário com justificativa detalhada da necessidade e urgência.
O texto também destaca que o PL submetido no dia 15 de dezembro de 2021, não atendeu ao rito ordinário de tramitação das propostas legislativas previstas em lei, seguindo a tramitação a casos de regime de urgência, indo contra o regimento interno da Câmara.
Os autores ainda alegam que na tarde do dia 15 de dezembro de 2021, a PL foi encaminhada à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise e elaboração de parecer para posteriormente ser encaminhado às demais comissões. No entanto, parlamentares que faziam parte de múltiplas comissões técnicas, que estavam presentes na CMM, realizaram a análise da matéria e dos aspectos da competência das comissões no mesmo momento, não havendo a realização formal da reunião das comissões para uma averiguação mais aprofundada.
Na decisão, a juíza informa que o PL tramitou de forma inconstitucional, sem a devida análise do impacto financeiro e foi aprovado em regime de urgência, quando não havia uma urgência justificada. O aumento, de acordo com a decisão, gerou dano ao erário no valor de R$1,32 milhão mensais, que serão ressarcidos após a decisão definitiva do processo.
Câmara Municipal de Manaus decide recorrer
Em nota divulgada à imprensa, a Câmara Municipal de Manaus informa que respeita, mas vai recorrer da decisão judicial, analisando o caso e apresentando o recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos. Confira a nota na íntegra:
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), nos valores que estão em vigor desde 2021, conforme Projeto de Lei aprovado no plenário da Casa Legislativa.
A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos.
A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente.
Manaus, 30 de novembro de 2023Diretoria de Comunicação da CMM
(Foto: Divulgação CMM)
Fonte: Karina Pinheiro
