A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) apresentou um projeto para ratificar os salários dos deputados estaduais nos atuais R$ 34,7 mil e revogar a lei de 2018 que criou o reajuste automático na remuneração dos parlamentares. O texto foi apresentado no mesmo dia em que a representação contra a ALE por recebimento de salários acima do teto constitucional voltou a andar no Ministério Público do Amazonas (MP-AM).
O texto é assinado pelos membros da Mesa Diretora da Assembleia: o presidente Roberto Cidade (União), os vice-presidentes Adjuto Afonso (União) e Abdala Fraxe (Avante), a secretária-geral Alessandra Campêlo (Podemos), os secretários Delegado Péricles (PL), Cabo Maciel (PL) e João Luiz (Republicanos), o corregedor Sinésio Campos (PT) e o ouvidor Felipe Souza (PRD).
Na justificativa, os parlamentares afirmam que a implementação da lei estadual 4.729/2018, que fixou o salário dos deputados estaduais em 75% do subsídio dos deputados federais do Amazonas, “terminou por conceber uma vinculação automática” vedada pela Constituição Federal.
“Desta feita, sem importar em qualquer aumento ao valor atual do subsídio pago aos membros da ALE-AM, a presente iniciativa legislativa objetiva revogar a Lei Estadual n° 4.729/2018, fazendo cessar a vinculação automática que promove, bem como se limita a ratificar o subsídio atualmente pago, além de convalidar os pagamentos feitos com base na legislação vigente. Em razão dos seus propósitos constitucionais, pugna-se que o presente projeto seja aprovado em regime de urgência”, afirmam.
O valor de R$ 34,7 mil fixado pela lei, no entanto, também é exatamente os 75% da remuneração dos deputados federais, a qual é de R$ 46,3 mil neste momento, estando no teto permitido pela Constituição Federal.
A medida ocorre quatro meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional o aumento salarial de deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALE-RJ), que também criava uma vinculação automática nos vencimentos, vedado pela Constituição Federal. Em 2023, a Corte já havia decidido o mesmo ao analisar o caso da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALE-SC), que possuía uma lei idêntica à aprovada no Amazonas em 2018.
Processo
O texto foi apresentado no mesmo dia em que ocorreu um novo andamento na representação contra o recebimento de salários acima do teto constitucional pelos 24 deputados estaduais do Amazonas. A última movimentação foi no dia 10 de fevereiro com a anexação da lei 4.729 ao processo, que continua com o status de “aguardando publicação”.
O procedimento administrativo foi aberto por ação do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção, que levou as informações apresentadas pelo jornal A CRÍTICA em março do ano passado. A reportagem apurou, à época, que os parlamentares amazonenses vinham recebendo salários idênticos aos dos deputados federais desde 2023, gerando o pagamento de mais de R$ 6 milhões de remuneração bruta acima do limite constitucional.
Segundo os dados, a partir de janeiro de 2023, sem nenhuma alteração legal, os deputados estaduais receberam 100% do salário dos deputados federais naquele mês: R$ 39,2 mil. O valor foi sendo acrescido na mesma medida em que o salário dos parlamentares federais era reajustado. Em abril de 2023, tanto os deputados da ALE-AM quanto os federais tiveram uma remuneração bruta de R$ 41,6 mil. Em 2024, o valor subiu para R$ 44 mil.
Pela diferença entre o que deveriam ter recebido e o que ganharam de fato, os deputados estaduais do Amazonas receberam R$ 9,8 mil a mais nos três primeiros meses de 2023 e R$ 10,4 mil nos nove meses restantes. O acumulado anual foi de R$ 123,1 mil a mais por deputado. Multiplicando pelos 24 membros da ALE-AM, a remuneração extra foi de R$ 2,9 milhões somente em 2023.
Já em 2024, o valor extra mensal foi de R$ 11 mil. Os números mostram que os deputados estaduais recebiam pouco mais de R$ 44 mil quando deveriam receber R$ 33.006,38. O resultado foi uma remuneração extra de R$ 132 mil para cada um, totalizando R$ 3,1 milhões em despesas além do limite constitucional. Somando os dois anos, os parlamentares da ALE-AM receberam R$ 6.125.040 a mais que o permitido.
Os valores foram verificados na Consulta de Vencimentos Nominal do Portal da Transparência, que mostra a remuneração de cada servidor da Assembleia Legislativa desde que seja consultado pelo nome escrito corretamente.
(Foto: Alberto Cesar Araújo)
Fonte: Lucas dos Santos/acritica.com
